DOC. 136.6910.9001.4000

STJ. Agravo regimental. Descontinuidade na cadeia de substabelecimento. Ausência de poderes. Incidência analógica da Súmula 115/STJ. Não aplicação do CPC/1973, art. 13.

«Agravo regimental desprovido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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