STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade. Rejeição do aditamento da denúncia. Alegada existência de justa causa para a ação penal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, soberano na reanálise do conjunto fático-probatório, concluiu pela manutenção da rejeição do aditamento da denúncia, com base nos elementos constantes nos autos. Nesse aspecto, desconstituir o julgado por suposta contrariedade a Lei, buscando demonstrar a presença de indícios de autoria e materialidade de um novo tipo penal, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ .
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito