DOC. 136.6910.9003.5200

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do REsp. Prazo de 15 dias. Lei 8.038/90. Data de entrada no tribunal e não da postagem no correio. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o recurso especial é intempestivo quando interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 26.

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