STJ. Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Demandas coletivas e individuais. Suspensão do feito diante de tramitação de ação coletiva. Incidência do CDC, art. 104.
«1. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância ordinária, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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