STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando reparação de vícios de construção e o pagamento de indenização por danos materiais. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo, por deserção. Insurgência da construtora.
«1. Malgrado ultrapassado o óbice da ausência de preparo do recurso especial (pois vigente, à época da interposição do apelo extremo, a Resolução 4/2007, que não exigia a indicação do número do processo originário na Guia de Recolhimento da União), sobressai a incidência das Súmulas 283 do STF, 7 e 83 do STJ à espécie.
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