DOC. 136.8052.8001.3100

STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Danos morais e honorários advocatícios. Alteração dos valores fixados. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

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