STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Incidência dos 28,86% sobre a retribuição adicional variável. Rav. Compensação. Matéria não discutida no acórdão recorrido. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 genérica. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. O acórdão recorrido não trava discussão a respeito de eventual compensação decorrente de reajustes ou reestruturação de carreira ocorridos no decorrer da ação judicial, consignando, apenas, que na implantação do índice de 28,86%, retroativo a 1º de março de 1993, deve o reajuste incidir sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV.
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