DOC. 136.9115.6803.7019

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE PENHORA DE 15% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 15% dos rendimentos da executada, fundamentando-se na impenhorabilidade do salário prevista no CPC, art. 833, IV.

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