DOC. 136.9464.9004.2200

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Pedido de carga dos autos fora do cartório. Indeferimento. Pretensão deduzida por terceiro estranho ao feito, sendo deferida a vista somente em cartório. Retratação da decisão agravada quanto ao ingresso da agravante no polo passivo. Recurso não conhecido quanto este tema, desprovido o reclamo quanto aos demais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).