STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos infringentes. Inovação. Ausência. Precedentes. Contrato. Rescisão. Lucros cessantes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
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