STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial em ação de mandado de segurança. Cooperativa de trabalho odontológico. Omissão quanto à questão infraconstitucional federal tida por violada (Lei 5.764/1971, art. 79 e art. 6 o. Da Lei Complementar 70/91) e o dissídio jurisprudencial. Legitimidade da incidência da Cofins em atividades praticadas pela cooperativas com não associados (oferta dos serviços dos cooperados a terceiros tomadores). Inteligência dos Lei 5.764/1971, art. 86 e Lei 5.764/1971, art. 111. Entendimento firmado pelo acórdão do tribunal a quo que se encontra em perfeita consonância com a jurisprudência mais recente esposada pelo STJ e pelo STF. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão verificada. No mérito, nega-se provimento ao recurso especial.
«1. Os Embargos de Declaração configuram lídimo meio de correção e integração da decisão judicial, que transcendem sua noção pura quando permitem a alteração substancial do julgado; consiste, neste caso, em instrumento hábil a suprir omissões do Órgão Julgador, revestindo-se, portanto, de autêntico recurso.
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