STJ. Processual. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535, I, ii. Omissão acerca da matéria constitucional. Não ocorrência.
«1. A questão constitucional - análise do procedimento administrativo o qual cancelou o direito de ocupação do terreno de marinha sob a ótica dos incisos LIV e LV do CF/88, art. 5º - foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal a quo.
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