DOC. 137.1401.3002.2200

TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano estético. Ajudante geral na pavimentação asfáltica contratado pela municipalidade. Amputação do membro inferior esquerdo do requerente e consequente incapacidade para o labor. Reparação estética devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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