DOC. 137.5691.8006.9800

TJSP. Prazo. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória. Ausência das condições de admissibilidade. O marco inicial da contagem do prazo para interposição do recurso é a data da ciência inequívoca da decisão e não da respectiva juntada do mandado nos autos. Inobservância do CPC/1973, art. 522. Intempestividade reconhecida. Inviabilidade de apreciação do mérito. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento mantida. Agravo regimental não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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