TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Horas extras. Jornada 12x36 horas estabelecida por acordo individual. Invalidade. Súmula 85, IV, do tst. Inaplicabilidade.
«1. Inviável a aplicação do disposto no item IV da Súmula 85 desta Corte superior a hipótese em que não configurada a regular instituição, mediante acordo coletivo, do regime de trabalho 12x36 horas. A inobservância de requisito necessário à adoção válida do referido regime de trabalho acaba por descaracteriza-lo como sistema de compensação de jornada. Precedentes da SBDI-I. 2. Em tais circunstâncias, afigura-se correto o entendimento consagrado pela Corte de origem quanto ao deferimento das horas extras, assim consideradas as excedentes do limite de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, em face da invalidade do regime 12x36 horas. 3. Recurso de embargos conhecido e provido.»
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