TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. «EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL» FORMADO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA 0021010-42.2021.8.19.0202. SENTENÇA EXTINTIVA, COM FULCRO NO CPC, art. 924, III. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO NO PROCESSO 0021010-42.2021.8.19.0202 QUE TRAMITOU REGULARMENTE, COM O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR E O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, JULGANDO-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 924, II DO CPC. DEMANDANTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA AQUELA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO QUE OCORREU NA DATA DE 24/08/2024, POUCOS DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL QUE, NO CASO, SE DÁ POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS PRÓPRIOS AUTOS, MEDIANTE PETIÇÃO DA PARTE INTERESSADA, SENDO DESCABIDO O AJUZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTE DO TJRJ. EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM, TODAVIA, COM FUNDAMENTO DISTINTO, BASEADA NO CPC, art. 924, I. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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