STJ. Tributário. Processual civil. Execução civil de sentença coletiva. Decadência e prescrição. CPC/1973, art. 741. Divergência não configurada.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Coletiva que condenou a União à restituição de valores descontados a título de Imposto de Renda sobre férias, abono assiduidade e licença-prêmio. Em Embargos à Execução a União alegou excesso e decadência. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo, reformada em decisão monocrática ulteriormente tornada sem efeito e, ao final, mantida em julgamento colegiado de Recurso Especial. Sobrevieram então Embargos de Divergência.
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