STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo mpf para apurar a prática de atos de improbidade administrativa. A Lei 9.469/1997 autoriza a intervenção das pessoas jurídicas de direito público nas causas cujas decisões possam ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica. Ausência de pressupostos que justifiquem o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Precedentes desta corte. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da eletrobrás rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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