DOC. 138.0724.5002.1200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Licença-maternidade. Prorrogação. Lei 11.770/08. inaplicabilidade. Necessidade de regulamentação local.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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