TJSP. Contrato bancário. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de tarifa de serviços de terceiros, de gravame eletrônico e de avaliação de bem. Abusividade caracterizada. Ainda que previstas em contrato, são ilegais, na medida em que se mostram obscuras, não revelando quais os serviços prestados por terceiros e quem os prestou. Uma vez que não esclarecida a finalidade de aludida cobrança e ainda, sendo certo que à financeira cabe o «risco do negócio», fica também afastada a incidência de tais valores no contrato, nos termos da legislação consumerista. Recurso do autor parcialmente provido, negado provimento ao recurso do coréu. Vencido o 3º juiz que negava provimento a ambos os recursos. Jurisprudência. Recurso improvido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito