DOC. 138.2413.0000.7600

STJ. Recurso ordinário. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ministério Público do estado do rio grande do sul. Prova de tribuna. Quesito tempo de tribuna. Decréscimo de um ponto pela ultrapassagem de cinco segundos do tempo previsto. Critério de avaliação isonômico e aplicado aos demais candidatos. Impossibilidade de revisão da pontuação sob pena de favorecer a recorrente em favor dos demais. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

«1. Assim como a Recorrente, todos os candidatos que excederam o tempo de tribuna, ultrapassaram-no no mesmo intervalo de 15 minutos e 1 segundo a 15 minutos e 30 segundos, implicando, para todos eles, decréscimo de 1 ponto no referido quesito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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