DOC. 138.2970.2003.1200

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Regime prisional aberto. Presença de circunstância judicial desfavorável. Descabimento.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais.

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