DOC. 138.4460.3003.3800

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmulas 211/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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