DOC. 138.5643.7000.5500

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Issqn. Base de cálculo. Leis municipais 1.802/69 e 5.172/66. Súmula 280/STF. Ausência de comprovação do pagamento pelo contribuinte. Revolvimento de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem fundou-se em legislação municipal para solucionar a controvérsia, de modo que a matéria remanesce impossibilitada de exame, em recurso especial, pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 280/STF.

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