STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Escritura pública de doação de imóvel de propriedade do município de teófilo otoni. Autorização legal. Ausência de especificação, pela lei, do donatário. Indicação de donatário pelo poder municipal. Negócio jurídico perfeito e acabado. Ausência de provas de qualquer vício a inquinar a doação. Improcedência do pedido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.
«1. É manifestamente inadmissível o recurso especial, se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade em que reside a alegada contrariedade ou negativa de vigência aos dispositivos legais apontados, bem como em relação a questão não submetida oportunamente, e, por isso mesmo, não apreciada pela instância de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito