STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput». Honorários advocatícios. Compensação. Ação de conhecimento e embargos à execução. Possibilidade. Afastamento da multa por litigância de má-fé. Ausência de interesse recursal do INSS.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo Ministro Relator quando o recurso especial se revele manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
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