DOC. 138.6011.0001.8100

STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544 CPC/1973). Autos de agravo de instrumento dirigido contra o indeferimento da tutela antecipada pleiteada no bojo de ação de cobrança de despesas hospitalares ajuizada em face da operadora de plano de saúde. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação do autor.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que analisou adequadamente todos os aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).