STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 480. Cláusula de reserva de plenário. Não configuração.
«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 480, uma vez que a Corte de origem não afastou a incidência da lei local por considerá-la inconstitucional, mas sim, pelo contrário, rejeitou a suposta inconstitucionalidade (EDcl no AgRg no REsp 1220119/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 7.3.2012).
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