DOC. 138.6493.5002.0900

STJ. Processual civil. Administrativo. Abusividade do contrato. Empresa de energia elétrica. Município. Alegação de ofensa genérica. Falta de indicação do dispositivo específico. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. As alegações dos agravantes sobre ofensa ao Lei 8.987/1995, art. 9º, § 2º, ao Lei 9.427/1996, art. 14 e ao art. 476 do CC não foram apreciadas pelo acórdão recorrido; Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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