STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Natureza alimentar. Impenhorabilidade absoluta. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535.
«1. Inviáveis embargos de declaração que não apontam qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, mas manifestam apenas inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.
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