STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 20 e arts. 111, I, 155, 172, parágrafo único, e 182, parágrafo único, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. .
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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