STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação proposta antes de decorrido o lapso prescricional. CPC/1973, art. 219, § 1º. Retroação da interrupção da prescrição para a data da propositura da ação. Impossibilidade na hipótese. Citação realizada mais de oito anos após a constituição do crédito tributário. Demora imputada exclusivamente ao fisco. Impossibilidade de análise do correto afastamento da Súmula 106/STJ. Precedentes julgados na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficientemente fundamentada para por fim à lide, não havendo necessidade de manifestação exaustiva sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que o decisum respeite o disposto no CF/88, art. 93, IX.
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