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DOC. 138.7581.4005.8500

TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Aplicação do CCB, art. 206, § 3º, V. Descabimento. Relação contratual. Dívidas líquidas e documentadas por meio da requisição de compra de combustíveis. Aplicação do art. 206, § 5º, I, do citado diploma. Prescrição afastada. Processo ainda não maduro para julgamento, eis que sequer citada a parte contrária. Devolução dos autos à Primeira Instância. Recurso provido.

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