DOC. 138.9551.0426.8091

TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Execução Fiscal. Crédito tributário de R$ 272.581,61. Exceção de pré-executividade. Cancelamento da CDA informado pelo exequente. Extinção do feito e condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apelo pelo afastamento dos honorários de sucumbência ou pela sua redução.

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