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DOC. 140.0931.8004.1800

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Relativização da presunção de inocência. Impossibilidade.

«1. A prática do ato sexual com menor de 14 anos, antes da promulgação da Lei 12.015/2009, não pode ter sua vulnerabilidade relativizada pelo consentimento da vítima.

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