STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual aposentada. Descontos indevidos. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 249, § 2º. CTN, art. 167. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a Súmula. Apreciação inviável.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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