DOC. 140.2254.1001.4600

STJ. Processo civil. Multa por litigância de ma-fé. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu configurada a litigância de má-fé.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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