STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência. Litispendência afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Possibilidade. Reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF. Não sobrestamento de recurso especial em trâmite perante o STJ. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 260. Aplicabilidade.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
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