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DOC. 140.3545.9002.1000

TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual c.c. Consignação em pagamento e repetição de indébito. Arrendamento mercantil. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela que visava a autorização de depósito incidental do valor que considera incontroverso a fim de afastar a mora, abstenção de inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de eventual interposição de ação de busca e apreensão ou reintegração de posse, além da manutenção na posse do bem até a decisão final. Inexistência de prova inequívoca que possa conduzir a um juízo de verossimilhança sobre as alegações da agravante. «Periculum in mora» e «fumus boni iuris» não caracterizados. Recurso parcialmente provido apenas para autorizar o depósito em consignação das parcelas entendidas como incontroversas, por conta e risco da agravante.

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