DOC. 140.3545.9004.0700

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Apreensão de expressiva quantidade de droga. Conjunto amplo e suficiente para condenação. Manutenção, ademais, do Decreto condenatório por posse ilegal de arma. Absolvição incabível. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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