DOC. 140.3545.9007.7900

TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel de propriedade dos embargantes dado como garantia hipotecária. Ausência de citação dos garantidores, que deveriam integrar o polo passivo da execução. Recurso provido para que seja levantada a penhora que recai sobre o imóvel dado em hipoteca.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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