DOC. 140.3545.9008.3200

TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Pretendido ressarcimento dos danos no imóvel do autor, em decorrência de vícios de construção. Incompetência da Justiça Estadual. Interesse da Caixa Econômica Federal na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais em integrar a lide. Processo em fase de conhecimento, cuja sentença foi proferida em março de 2012, posteriormente à Lei 12409/11, que autorizou o FCVS (administrado pela CEF) a assumir os direitos e obrigações do «SFH». Aplicação da regra do CF/88, art. 109, I. Sentença anulada, determinada remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso provido, com determinação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).