DOC. 140.3545.9009.1900

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Exame de dependência toxicológica. Desnecessidade. Ausência de qualquer indício de que o uso de drogas teria comprometido o entendimento e a autodeterminação do agente. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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