DOC. 140.4030.8000.1600

STF. Prova criminal. Interceptação telefônica. Necessidade demonstrada nas sucessivas decisões. Fundamentação bastante.

«Situação fática excepcional, insuscetível de apuração plena por outros meios. Subsidiariedade caracterizada. Preliminares rejeitadas. Aplicação dos arts. 5º, XII, e 93, IX, da CF, e arts. 2º, 4º, § 2º, e 5º, da Lei 9.296/96. Voto vencido. É lícita a interceptação telefônica, determinada em decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso.»

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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