DOC. 140.4033.4000.1800

STJ. Embargos de divergência. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Dissenso não caracterizado. Precatório. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório. Juros de mora. Descabimento. Súmula vinculante 17/STF. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ.

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