DOC. 140.4033.4001.6300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo e recurso especial. Ação ordinária de rescisão contratual com nulidade de escritura pública de compra e venda c/c danos morais. Conexão processos. Impedimento do relator. Súmula 7/STJ. Validade negócio jurídico. Art. 108 Código Civil. Validação do negócio jurídico. Ausência prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.

«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da conexão de processos e eventual impedimento do relator, se para tanto é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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