STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Condenação. Dosimetria. Pena-base e regime prisional. Fixação da reprimenda inicial acima do mínimo legal. Avaliação negativa de quatro das oito circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano quanto à dosimetria. Constrangimento ilegal não demonstrado. Regime aberto e substituição da pena por medidas alternativas. Sanção definitiva superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Benefícios objetivamente inviáveis. Prejudicialidade do mandamus nesses pontos.
«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios. Precedentes deste STJ.
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