STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia. Decreto que reconhece a condição de anistiado e autoriza o pagamento de indenização. Título executivo extrajudicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com suporte nos elementos fático-probatórios, entendeu que decreto estadual que determina pagamento de indenização a anistiado político reveste-se da qualidade de título executivo extrajudicial ao enquadrar-se no disposto do CPC/1973, art. 585, II.
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