STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação rescisória. Agravo de instrumento intempestivo. Não interrupção do prazo. Decadência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Obscuridade. Inexistência. CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/1973, art. 295, Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º (LINDB). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A argumentação trazida pelo embargante é destinada, na realidade, a obter a reforma do julgado. Por essa razão, diante do princípio da fungibilidade recursal, recebo o recurso como Agravo Regimental e passo a examiná-lo.
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