DOC. 140.4040.1003.2500

STJ. Embargos de declaração com propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Improvimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.-Os embargos interpostos pela Embargante tem nítido propósito infringente, de modo que se admitem como Agravo Regimental, devido aos princípios da economia processual e da fungibilidade, e com amparo na jurisprudência assente desta Corte.

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